Fonte Midia Jur
Lei aprovada pela Câmara do município proíbe esse tipo de equipamento, mas prefeitura cita "decisão judicial"
A instalação e o funcionamento dos radares em Várzea Grande, que começaram a multar a população que dirige acima da velocidade permitida na via a partir desta segunda-feira (17), se dá em meio a uma confusão legal e jurídica.
Isso porque uma lei aprovada pela Câmara do município proíbe o uso desses equipamentos - o que indicar esteja infringindo a própria legislação municipal. A Prefeitura afirma que foi obrigada a instalar os equipamentos por força de decisão judicial.
Conforme aprovado pela Câmara dos Vereadores de Várzea Grande, a lei nº 4.677/2020 proíbe o uso de radares móveis e permite "somente a colocação de lombadas eletrônicas e faixas elevadas nas vias de trânsito rápido".
De acordo com a Prefeitura de Várzea Grande, 14 pontos de radares fixos e de barreiras eletrônicas passam a multar a partir desta segunda-feira (17), com o objetivo de fiscalizar o excesso de velocidade de veículos e evitar acidentes que causam mortes. Ao todo, 54 radares serão instalados na cidade ao longo do ano.







