pt-br

22 de novembro de 2026

Lei amplia poderes de advogados diante da Administração Estadual!

Politica 14/09/2022 22:32
Batatinha News

Fonte: MidiaNews

O Deputado Wilson Santos é recordista em projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Advogados constituídos passaram a ter poderes para juntar copias simples de documentos que ajudem na instrução de procedimentos administrativos em órgãos da Administração Pública Estadual.

A ampliação dos poderes da defesa é garantida pela lei nº 11.892, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB) e publicada no Diário Oficial de segunda-feira (12).

 

A lei também estabelece que a conferência de documentos originais poderá ser feita por meio de declaração firmada e apresentada pelos advogados, juntamente com a cópia dos documentos. Ou por meio de um formulário próprio do órgão, criado para essa finalidade.


Plantão

(65) 99971-1708