Fonte Jornal Estadão MT
Lei foi derrubada pelo TJMT após pedido do MP-MT
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contrário ao pedido do Município de Cuiabá, para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e revalidar a lei que atualizou a Planta de Valores Genéricos (PVG). Na prática, a legislação impactou no aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). Devido aos reajustes exorbitantes em várias regiões da capital, a lei foi declarada inconstitucional pelo TJMT.
No documento, o procurador-geral da República destaca que o TJMT declarou a lei inconstitucional após uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, alegando que a legislação afronta a Constituição Estadual, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco, além de declarar que o valor está sendo cobrado em “patamares estratosféricos” são incompatíveis “com a capacidade contributiva dos munícipes”.
Antes de emitir seu parecer, Aras descreve trechos da manifestação feita pelo Município que ressalta que a decisão ofende a Constituição Federal e os princípios da separação dos poderes, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos.
O Executivo informou que em 2022 arrecadou com o IPTU R$ 345 milhões e a previsão para este ano, com a lei, seria de R$ 468 milhões, "aproximadamente cem milhões de reais deixaram de ingressar nos cofres públicos municipais com a declaração de inconstitucionalidade da norma”.
“Ressalta que o risco de ofensa à ordem pública e econômica revela-se ainda mais acentuado em razão da crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19 e da redução drástica da arrecadação fiscal, o que impede o município de manter a prestação contínua dos serviços à população. Afirma que a decisão objurgada desconsiderou o fato de que a atualização da Planta de Valor Genérico do Município foi realizada após estudo de uma comissão composta por técnicos da Administração Municipal e representantes de entidades de classes ligadas ao mercado imobiliário”, diz trecho do documento.
Ao analisar o acórdão, o procurador-geral destaca que a nova legislação resultou em aumentos de até 600% no valor do IPTU e que a diferença de arrecadação do Município do ano passado para este é de mais de R$ 100 milhões “cobrança de valores que a municipalidade nunca teve em seus cofres”.
Ele ainda descreveu que a mesma medida adotada em Cuiabá foi utilizada em outras cidades do país “ em situação de burla ao sistema de garantias do contribuinte”.
“No presente caso, em análise perfunctória da controvérsia, típica do incidente suspensivo, cuja natureza é político-administrativa, os elementos coligidos indicam a evidente desproporção e falta de razoabilidade na fixação da nova base de cálculo do IPTU, obrigando os munícipes a recolher valores exorbitantes, sem observar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”, frisou.







