Redação:FolhaMax
Fundo Estadual de Transporte e Habitação teria caráter de tributo e segundo entendimento do Poder Judiciário extrapola direito do Estado de cobrança
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, confirmou uma decisão liminar que “livrou” usinas hidrelétricas, e também centrais hidrelétricas, da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O recolhimento tinha incidência de 0,004% do valor da UPF vigente no Estado – atualmente, de R$ 202,55, por quilowatthora (kWh) comercializado.
mandado de segurança ingressado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que representa empresas do setor.
Segundo a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a potência outorgada de geração de energia por meio de matriz hídrica em Mato Grosso é de 2.982.113,10 kW. Numa estimativa, levando em conta a comercialização total desta potência, sem perdas, durante 1 ano, Mato Grosso pode abrir mão de uma arrecadação de pouco mais de R$ 211 milhões anualmente.
O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior analisou que a contribuição ao Fethab fere o art. 155 da Constituição Federal, que disciplina os impostos que podem ser cobrados pelas unidades federativas brasileiras. “No caso dos autos, porém, a contribuição não é facultativa e, sim, obrigatória. Essa obrigatoriedade de recolhimento do Fethab demonstra sua natureza tributária e, frente a isso, decorre sua inconstitucionalidade, por ausência de previsão no art. 155 da Constituição Federal”, diz trecho da decisão
A decisão ainda admite recurso. Quando foi criado pela Lei nº 7.263/2000, o Fethab – formado basicamente pela contribuição dos produtores do agronegócio de Mato Grosso -, tinha o objetivo de financiar projetos de pavimentação e construção de rodovias e também de moradia popular. Entretanto, o Fundo foi se modificando ao longo dos anos, e hoje constitui uma importante origem de recursos do Governo de Mato Grosso para aplicação em diversos setores.







