PASSE LIVRE Juiz cassa liminar de colega e manda Cuiabá pagar R$ 124 milhões
Fonte:FolhaMax
Município não pagou empresas que transportam alunos de graça
O juiz Roberto Teixeira Seror, Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, acatou um pedido feito pela Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) e revogou uma liminar que determinou o cancelamento de um precatório devido pela Prefeitura de Cuiabá à entidade. Os valores devidos pelo Executivo municipal são referentes a uma dívida com as empresas de transporte relativas ao passe livre estudantil e o montante, em 2018, chegava a R$ 124 milhões.
A MTU apontou, no pedido de revogação de liminar, que a Prefeitura de Cuiabá utilizou-se de forma indevida do plantão judiciário, no final de 2021, para requerer a decisão em caráter cautelar para retirar os precatórios devidos à associação da lista de pagamentos. Na ocasião, o pedido do Executivo municipal foi acatado pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, que determinou a exclusão e retirada do mesmo da ordem cronológica.
De acordo com o juiz Roberto Teixeira Seror, que reformou a decisão, o argumento utilizado pela Prefeitura para pedir a liminar sequer estariam corretos e correspondem à verdade dos fatos ocorridos no trâmite judicial da ação. O executivo municipal apontou um acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou a sentença da ação relativa a dívida com a MTU, mas que o processo não transitou em julgado e, portanto, não cabe efeitos processuais sobre a ação de cobrança.
“Portanto, não é possível nem classificar, processualmente falando, o expediente adotado pela embargada. Não há qualquer previsão na Resolução 71/2009 acerca do expediente aqui adotado. Então temos, de fato, o uso indevido do plantão judicial por parte da embargada, o que, por sí só, já fulmina a eficácia jurídica da medida. De outra monta, a premissa, a afirmação utilizada pela embargada para fundamentar seu pedido não condiz com a verdade”, diz a decisão.
O processo principal se trata de uma cobrança feita pela MTU sobre valores devidos pela Prefeitura de Cuiabá relativos ao período entre 2002 e 2004 por conta do benefício do Passe Livre. Cabia ao município efetuar o pagamento de 50% do valor da tarifa aos estudantes, valor que não foi pago pelo Executivo cuiabano, que na época era gerido pelo ex-prefeito Roberto França.
Em julho de 2018, a dívida atualizada era de R$ 124.078.350,02.
